A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Polí...

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Q3020009

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q3020009 Não definido

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3º, do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Segundo a Lei nº 12.764, é correto afirmar:

Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos poderá ser aplicada ao gestor escolar, ou autoridade competente, caso haja recusa da matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito incondicional a acompanhante especializado, nos termos do inciso IV, do art. 2º.

É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir, principalmente, os benefícios dos programas sociais e direitos de acesso a serviços privados.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência, se for sociável.

Dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso ao mercado de trabalho, tão logo conclua o ensino técnico-profissionalizante.

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