Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de...

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Q1114823 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:
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