Leia as afirmativas abaixo: I- As propostas parciais de orç...

O tema central da questão é a Programação Orçamentária e Financeira. Este tema envolve a elaboração, revisão e coordenação das propostas orçamentárias dentro de um contexto de gestão pública. Para resolver a questão, é necessário compreender como as propostas orçamentárias parciais se alinham com as políticas econômico-financeiras e como são organizadas e estimadas as receitas.

Alternativa Correta: C - apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmação II está correta porque, na prática governamental, os órgãos de contabilidade ou arrecadação são responsáveis por organizar demonstrações mensais da receita arrecadada. Essas demonstrações são fundamentais para estimar corretamente a receita na proposta orçamentária, garantindo que haja uma base sólida para o planejamento financeiro.

A afirmação III também está correta, pois as propostas orçamentárias parciais precisam ser revisadas e coordenadas na proposta geral, considerando a Receita Estimada e quaisquer novas circunstâncias econômicas e políticas que possam afetar o orçamento.

Por que a Alternativa A está incorreta:

Apenas a afirmativa I não está correta. Embora as propostas parciais de orçamento devam estar alinhadas com a política econômico-financeira do governo, a frase menciona "limite global mínimo", o que não é um termo normalmente utilizado ou reconhecido na estruturação orçamentária, que trabalha com limites máximos e não mínimos.

Por que a Alternativa B está incorreta:

Ela considera que todas as afirmativas estão corretas, mas como mencionado, a afirmativa I tem inconsistências conceituais, especialmente em relação ao uso do termo "limite global mínimo".

Por que a Alternativa D está incorreta:

Ela afirma que todas as afirmativas estão incorretas, mas as afirmações II e III estão corretas, conforme explicado anteriormente.

Compreender essas nuances é crucial para interpretar corretamente questões sobre Programação Orçamentária e Financeira. Ler atentamente os enunciados e refletir sobre a aplicação prática dos conceitos ajuda a resolver questões desse tipo com mais confiança.

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Lei 4320/64

Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira,
o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de
cada unidade administrativa.

GABARITO: LETRA C

I: Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

II: Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

III: Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

se é limite é máximo né?

Para quem não sabia, que agora saiba:

• Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

• As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.