Acerca da administração pública e do regime jurídico dos ser...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a possibilidade de acumulação de cargos públicos por servidores. A alternativa indicada como correta é: C - certo.

Primeiramente, é importante entender o que diz a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e se forem:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nesse contexto, a alternativa correta é C - certo, pois um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular este cargo efetivo com outro cargo público de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Para justificar isso, precisamos entender que o cargo de analista administrativo não se enquadra em nenhuma das exceções mencionadas na Constituição. Ele não é um cargo de professor, técnico ou científico, nem é privativo de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Portanto, a acumulação seria vedada.

Agora, vamos reforçar o entendimento com as justificativas:

C - certo: Correta porque o cargo de analista administrativo, quando não exige formação especial, não se enquadra nas exceções permitidas para acumulação de cargos públicos. Como o cargo mencionado não é de professor, técnico, científico ou de profissional de saúde, não pode ser acumulado com um cargo de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

E - errado: Incorreta pois contraria o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990. Ao afirmar que a acumulação seria possível, desconsidera-se que o cargo de analista administrativo não se enquadra nas exceções permitidas.

Com essa explicação, espero ter clarificado o motivo pelo qual a alternativa correta é C - certo. Se houver mais dúvidas ou precisar de mais detalhes, estou à disposição para ajudar!

CF/88:

ART. 37:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

a) a de dois cargos de professor;         

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

Para professor a regra é:

Professor + professor; ou

Professor + cargo técnico ou científico.

Analista Adm sem especialização não é considerado cargo técnico ou científico

Questão mal elaborada.

Ora, se o cargo é de "analista" administrativo, requer curso superior.

E, se o cargo for de técnico, há o permissivo constitucional (cargo técnico ou científico) para a sua cumulação com outro cargo público, qual seja, o de professor.

S.m.j., QUESTÃO ERRADA!

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, NOTA TÉCNICA Nº 3277/2022/CGUNE/CRG

(...)4.8. Conclui-se, assim, que a definição sobre o caráter dos cargos, empregos ou funções públicos cumulados se dá apenas no caso concreto, no sentido de verificar se as atribuições do cargo são possuem natureza eminentemente burocrática ou, se por outro lado, exigem conhecimento técnico ou habilitação específica. A mera necessidade de curso técnico ou superior não atribui caráter técnico ao cargo de forma automática. 4.9. Nesse sentido, a unidade consulente deve examinar as atribuições do cargo de Assistente em Administração, para o qual se exige curso Médio Profissionalizante ou Médio Completo e experiência de 12 meses, e verificada a execução de atividades com utilização de conhecimento técnico ou habilitação específica, o referido cargo poderá ser cumulado com outro cargo técnico ou com um cargo de professor.

Em regra, não poderá cumular, pois o fato de o cargo de analista ser de nível superior não configura por si só a atribuição de conhecimento técnico ou habilitação específica, tendo em vista que hoje temos os cargos de AJAA em qualquer formação para fins burocráticos. Mas deixa margem para examinar se as atirbuições exigidas utilizam ou não de conhecimento técnico ou habilitação específica, tendo em vista que na prática os cargos são distribuídos conforme interesse e aproveitamento da Administração.

Que redação mal feita.