Assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito B / Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

 “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

 

http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/credito-adicional

Não entendi, achei que créditos extraordinários eram abertos por medida provisória, independente de aprovação do legislativo. Como a letra A está correta?

Taiana Ayres,

"Os créditos extraordinários são abertos por MP no caso federal e de outros entes que possuam tal instrumento e por decreto do poder executivo para os demais entes."

Prof. Sérgio Mendes

Lei 4320

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. ( gabarito b)