Assinale a alternativa INCORRETA.

O tema central desta questão é o Créditos Adicionais, um conceito importante na Administração Financeira e Orçamentária. Os créditos adicionais são alterações no orçamento original, necessários para atender despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Para resolver a questão, é preciso compreender as características dos diferentes tipos de créditos adicionais e as regras que regem sua utilização e aprovação.

A alternativa B é a alternativa incorreta, e aqui está o porquê:

Alternativa B: "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."

Esta alternativa está incorreta porque a questão se refere aos créditos adicionais e suas características, enquanto a alternativa B fala sobre a distribuição de cotas mensais de despesas, que não está diretamente relacionada ao conceito de créditos adicionais.

Agora vamos examinar as alternativas corretas e entender por que elas estão certas:

Alternativa A: "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."

Análise: Esta alternativa está correta. Créditos extraordinários são abertos em situações de urgência e relevância, e o Poder Executivo deve informar imediatamente o Poder Legislativo sobre sua abertura.

Alternativa C: "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."

Análise: Esta alternativa está correta. Os créditos adicionais normalmente têm vigência limitada ao exercício financeiro, exceto nos casos em que há disposição legal permitindo sua extensão, como nos créditos especiais e extraordinários.

Alternativa D: "O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível."

Análise: Esta alternativa está correta. Ao abrir um crédito adicional, é necessário especificar claramente a importância e a classificação da despesa, para garantir transparência e controle orçamentário.

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Gabarito B / Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

 “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

 

http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/credito-adicional

Não entendi, achei que créditos extraordinários eram abertos por medida provisória, independente de aprovação do legislativo. Como a letra A está correta?

Taiana Ayres,

"Os créditos extraordinários são abertos por MP no caso federal e de outros entes que possuam tal instrumento e por decreto do poder executivo para os demais entes."

Prof. Sérgio Mendes

Lei 4320

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. ( gabarito b)