Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julg...

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Q1178232 Direito Constitucional
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‐se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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