A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida comoEstatu...

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Q2020636

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q2020636 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida comoEstatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

formalizar a organização da Assistência Social e estabelecer critérios para a requisição de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada.

instituir a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos com deficiência, dispondo sobre a criação de juizados de violência contra pessoas com deficiência.

instituir a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência, redirecionando o modelo assistencial em reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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