Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a incl...

Vamos entender melhor o tema central desta questão sobre orçamento público. A questão trata da possibilidade de incluir investimentos no Plano Plurianual (PPA) que excedam um exercício financeiro, ou seja, que durem mais de um ano. Esse é um aspecto importante da administração financeira e orçamentária, pois o PPA é responsável por definir diretrizes e objetivos de médio prazo para o governo.

Com base nisso, a alternativa C está correta.

O Plano Plurianual, segundo a legislação brasileira, pode, sim, incluir investimentos que ultrapassem um exercício financeiro. Para isso, é necessária a edição de uma lei específica autorizando esses investimentos. Este procedimento garante que haja um planejamento de longo prazo, fundamental para a continuidade de projetos que requerem mais tempo para serem concluídos.

A alternativa E, que afirma que a inclusão de tais investimentos não pode ser autorizada, está incorreta. Isso porque contraria o que está previsto na legislação, que permite e até mesmo incentiva o planejamento de projetos que ultrapassem um exercício financeiro, desde que devidamente autorizados por lei.

Quando você se depara com questões sobre orçamento público, uma boa estratégia é lembrar que o orçamento está vinculado a planos de curto (Lei Orçamentária Anual - LOA), médio (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e longo prazo (Plano Plurianual - PPA). Cada um desses instrumentos tem suas características e seu papel dentro do planejamento orçamentário do governo.

Espero que esta explicação tenha tornado o assunto mais claro e acessível para você. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

RESPOSTA CERTA!!
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
§ 9 o Cabe à lei complementar:
§ 3 o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 167. São vedados:
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.