A Constituição Federal de 1988 introduz a Doutrina de Proteç...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099998 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 introduz a Doutrina de Proteção Integral, consagrando direitos que devem ser universalmente reconhecidos. Essa concepção baseia-se essencialmente na proteção integral, endereçada a todas as crianças e adolescentes. São características próprias dessa nova concepção para a compreensão de sua natureza e de seus princípios, EXCETO:

A doutrina compreende a criança, sujeito de direitos em peculiar processo de desenvolvimento.

A universalidade: a condição de pessoa é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos, sendo a dignidade humana o fundamento dos direitos humanos.

A indivisibilidade: ineditamente o catálogo dos direitos civis e políticos é conjugado ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Os direitos sociais são direitos fundamentais, sendo, pois, inconcebível separar os valores de liberdade (direitos civis e políticos) e igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais).

Política repressiva e punitiva dentro das instituições e, no processo de acolhimento, predominando a visão moralista, de inibição dos desvios e de vícios na família.

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