Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislati...

a banca considerou a letra B como correta

b) decreto legislativo. 

Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas no art. 49, V da CF.

Os decretos legislativos constituem atos normativos primários veiculadores da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento não é tratado pela Constituição Federal, cabendo ao próprio Congresso discipliná-lo. 

Serão, obrigatoriamente, instruídos, discutidos e votados em ambas as casas legislativas (sistema bicameral); e se aprovados, serão promulgados pelo Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, que determinará sua publicação.

Dessa forma, extrapolando o Presidente da República os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, poderá o Congresso Nacional, através da aprovação de decreto legislativo, sustar a referida lei delegada, paralisando seus efeitos normais. A sustação não será retroativa, operando, portanto, ex nunc, ou seja, a partir da publicação do Decreto Legislativo, uma vez que não houve declaração de nulidade da lei delegada, mas sustação de seus efeitos.

Anote-se que a existência desta espécie de controle legislativo não impedirá a eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por desrespeito aos requisitos formais do processo legislativo da lei delegada, expressamente previstos no art. 68 da Constituição Federal, existindo, dessa forma, um duplo controle repressivo da constitucionalidade da edição das leis delegadas.

Eventual declaração direta de inconstitucionalidade da lei delegada, por parte do Supremo Tribunal Federal, diferentemente da sustação levada a termo pelo Congresso Nacional, terá efeitos retroativos, operando ex tunc, ou seja, desde a própria edição daquela espécie normativa.

(Direito Constitucional, Alexandre de Moraes)

A maioria das questões, nessa prova, aponta determinada resposta como correta, quando, na verdade, não o é. Acho um tremendo desrespeito com a gente.

*O gabarito, conforme a banca, é a letra "B"- decreto legislativo. 

"O decreto legislativo é a espécie normativa primária utilizada pelo Congresso Nacional no uso de suas atribuições exclusivas constantes do art. 49, CF/88, para regulamentação dos assuntos ali dispostos. [...] pela importância, há que se dar destaque ao decreto legislativo que:

[...]

(C) susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, num autêntico controle repressivo (e político) de constitucionalidade, conforme art. 49, V, CF/88."

Em outra parte do livro, comentando sobre esse controle político-repressivo, a professora comenta que:

(A) No Poder Legislativo o controle repressivo é efetivado em mais de uma situação:

(A.1) a primeira delas, inscrita no art. 49, V, CF/88, envolve a possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo quando este extrapolar os limites da delegação legislativa ao editar a Lei Delegada. Neste caso, o Poder Legislativo, que fixou os limites quando editou a Resolução autorizando a feitura da Lei Delegada (art. 68, § 2°, CF/88), é o primeiro interessado em fiscalizar a observância e obediência aos mesmos. Em síntese, como foi o Congresso Nacional quem autorizou o Presidente da República a editar a Lei Delegada nos limites postos na Resolução, o órgão possui autorização constitucional para, por meio da expedição de um Decreto Legislativo, sustar o trecho em que o Presidente extrapolou.

[...]

Referência: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4a ed. rev., ampl. e atual., 2016. Editora Juspodivm: Salvador, p.782-783, 1065-1066.

Art. 48 CF - atribuições do Congresso Nacional com sanção do Presidente: ATRAVÉS DE LEI

Art. 49 CF - atribuições do Congresso Nacional sem sanção do Presidente: ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO

Arts. 51 e 52 CF- atribuições da Câmara dos deputados e do Senado federal: ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO