De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

Para responder corretamente a essa questão, é necessário entender o que a Lei n.º 8.142/1990 estabelece como critérios para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal. A alternativa C é a correta, pois de acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142/1990, um dos requisitos para o recebimento destes recursos é a necessidade de haver uma contrapartida de recursos para a saúde no orçamento local. Isso significa que, além dos fundos provenientes do governo federal, os entes federativos devem também alocar uma parcela de seus próprios orçamentos para custear as ações e serviços de saúde. Esse requisito é uma forma de assegurar que haja um comprometimento financeiro de todas as esferas de governo na manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). As demais opções não refletem o que está disposto na lei citada. A alternativa A é incorreta porque a lei não exige composição paritária para as conferências de saúde; a alternativa B é incorreta já que a lei não menciona um plano de saúde e assistência social; e a alternativa D também é incorreta, pois a lei não trata da comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) no contexto dos requisitos para o repasse financeiro.