Marque a alternativa que corresponde ao órgão responsável po...

Para resolver a questão, precisamos entender qual órgão é responsável pela verificação da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde em cada ente da Federação.

O tema central aqui é a responsabilidade financeira e a fiscalização no setor público de saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 141/2012. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional nº 29 e especifica os percentuais mínimos de receita que estados e municípios devem aplicar em saúde.

Tribunal de Contas é a alternativa correta. O Tribunal de Contas é o órgão que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Ele verifica o cumprimento dos limites constitucionais e legais aplicados em saúde. Essa fiscalização é crucial para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma correta e eficiente.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Ministério Público: O Ministério Público pode atuar na defesa dos direitos sociais e coletivos, porém ele não é o órgão responsável por verificar a aplicação dos recursos em saúde. Sua função é mais voltada para a promoção de ações legais quando há suspeita de irregularidade, mas não de auditoria contábil.

B - Sistema de auditoria: Embora os sistemas de auditoria interna realizem revisões contábeis e financeiras, a verificação de aplicação de recursos mínimos em saúde é uma atribuição específica dos Tribunais de Contas, conforme determina a legislação específica.

C - Conselho de Saúde: Os Conselhos de Saúde têm a função de deliberar e monitorar as políticas de saúde, mas não têm poder de fiscalização financeira dos recursos aplicados, que é responsabilidade dos Tribunais de Contas.

E - Comissão intersetorial: Esta geralmente tem funções de articulação entre diferentes setores para a formulação de políticas públicas, não de fiscalização financeira.

Portanto, a alternativa correta é D - Tribunal de Contas.

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Lei Complementar 141/2012

Seção V (Disposições Gerais)

"Art. 26 ... § 1 No caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e homologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta Lei Complementar, a União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos  e  ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos recursos à comprovação prevista no ."

Seção IV (Fiscalização da Gestão da Saúde)

"Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar..."