A Lei Federal nº 9.712/98 alterou a Lei n° 8.171/91, acresc...
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Q1179913
Direito Agrário
A Lei Federal nº 9.712/98 alterou a Lei n° 8.171/91,
acrescentando os artigos 27°-A, 28°-A e 29°-A referentes à
defesa agropecuária. Assinale a alternativa que apresenta
corretamente um objetivo da defesa agropecuária: