Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que rec...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q497198
Direito do Consumidor
Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, foi promulgada a Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê como direito básico do consumidor a
Conheça nossos planos