Considere que determinado agente público tenha concedido lic...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |
Q2107823
Direito Administrativo
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o
cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou
evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em
relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão