A Lei no 9.656, de 1998, dispõe sobre os Planos de Saúde....

Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, os usuários podem ser impedidos de participar de planos privados de assistência à saúde.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde não precisam submeter suas contas a auditores independentes, uma vez que estas possuem a posse e sigilo das contas geradas.

Os agentes, especialmente designados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos.

Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, porém com ônus adicional.

Quando incluir atendimento obstétrico, a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, não será estendida da mãe para o recém-nascido, mesmo nos primeiros dias após o parto, necessitando realizar um novo contrato nas primeiras 48 horas.