A revelia no Processo Penal

A questão exigiu dos(as) candidatos(as) o conhecimento sobre o instituto da revelia no processo penal e as consequências no processo após a decretação. A revelia no processo penal é bem diferente da revelia encontrada no processo civil.

O art. 344 do CPP preleciona que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, circunstância que não ocorre no processo penal.

“No âmbito processual penal, por força do princípio da presunção de inocência, mesmo que o acusado venha a confessar a prática do delito, subsiste o ônus da acusação de comprovar a imputação constante da peça acusatória. Nessa linha, segundo o art. 197 do CPP, “o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância." Portanto, mesmo que seja decretada a revelia do acusado com fundamento no art. 362, parágrafo único, ou art. 367, ambos do CPP, não há falar em confissão ficta ou presumida no processo penal, com a consequente presunção da veracidade dos fatos narrados na peça acusatória. Ainda que se trate de acusado revel, o órgão ministerial deverá desincumbir-se a contento de seu ônus probatório, sob pena de o pedido condenatório ser julgado improcedente. Por isso, a única consequência da revelia no processo penal é a desnecessidade de intimação do acusado para a prática dos demais atos processuais, exceção feita à intimação da sentença, que deve ser realizada sob quaisquer circunstâncias (CPP, art. 392)." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 1422)

A) Incorreta. De fato, decretada a revelia no processo penal, a única consequência será a desnecessidade de intimação do acusado para a prática dos demais atos processuais, salvo em relação à intimação da sentença que, mesmo sendo revel, deverá ocorrer. O fundamento desta intimação reside no fato de que o acusado possui capacidade postulatória autônoma e, dessa forma, poderá interpor recurso para impugnar esta sentença.

A desnecessidade de intimação dos atos processuais é conhecida, doutrinariamente, como efeito processual da revelia.

B) Correta. De fato, não aplicado ao processo penal o efeito material da revelia, que consiste em considerar como verdadeiros os fatos não contestados pela parte contrária. Desta feita, permanece inalterado o ônus probatório a cargo da acusação.

C) Incorreta. Conforme já mencionado na alternativa acima, não se aplica ao processo penal o efeito material da revelia, que consiste na presunção da veracidade dos fatos trazidos na inicial acusatória.

D) Incorreta. Não há disposição na lei ou jurisprudência neste sentido, sendo possível a decretação da revelia mesmo que o réu seja assistido pela Defensoria Pública.

E) Incorreta. A revelia não é causa automática de decretação da prisão preventiva, mesmo diante do descumprimento da obrigação de comparecer a todos os atos judiciais.

É possível que, no caso concreto, tenha sido prestada fiança com a obrigação de cumprir os deveres dos arts. 327 e 328 do CPP. Se descumprido algum dos deveres, nos termos do art. 341 inciso I, do CPP, que trata da circunstância do acusado ser regularmente intimado para ato do processo e deixar de comparecer sem justo motivo, será julgada como quebrada a fiança, importando na perda da metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da preventiva, conforme exata redação do art. 343 do CPP.

Entretanto, a decretação da prisão preventiva não é causa automática da revelia ou descumprimento do dever de comparecer.

Gabarito do professor: alternativa B.