Nos termos da Resolução n.º 12 de 1994 que dispõe sobre o ...

os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado.

no caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara sortear aleatoriamente o substituto. 

após a formação das Comissões, independentemente de concordância entre as lideranças, ouvido o Plenário, poderá ocorrer a permuta de vagas para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão. 

a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante. 

os Suplentes de Vereador poderão ser eleitos e assumir a presidência das Comissões.