As sessões extraordinárias, nos termos da Resolução n.º 12...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136235 Regimento Interno

As sessões extraordinárias, nos termos da Resolução n.º 12 de 1994 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco/SP:

só serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

além da Ordem do Dia, poderá tratar de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.

poderão ser convocadas apenas pelo Presidente da Câmara e mediante requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores.

poderão ser em domingos, mas não poderão ser em feriados ou dias de ponto facultativo.

serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante ofício.

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