Acerca do regime dos créditos adicionais previsto na Lei F...

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, autoriza, se acompanhado de exposição de justificativa, a abertura de crédito especial através de decreto executivo autorizado por lei.     

os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 

entende-se por excesso de arrecadação, para o fim de abertura de crédito adicional, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, independentemente da tendência do exercício. 

os créditos suplementares são espécie de créditos adicionais e se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é pressuposto necessário para a abertura de créditos suplementares e especiais.