Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas estabel...

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Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314179 Direito Constitucional

Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único:

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

As Constituições municipais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por cinco Conselheiros.

Nenhuma das alternativas.

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