O ato-fato jurídico pode ser conceituado como

a) qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade.

• Conceito de negócio jurídico.

b) ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem.

• Conceito de ato ilícito.

c) todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas.

• Conceito de fato jurídico.

d) todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• Conceito de ato jurídico.

e) o evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir. (Gabarito)

• Fato jurídico qualificado por uma atuação humana, por uma vontade não relevante juridicamente. O ato-fato jurídico é uma conduta humana que ocorre sem a vontade da mesma e por fim, gera um fato natural. Para o ato-fato, a vontade pouco importa. 

GABARITO E

A) qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade.

ERRADO. Conceito de negócio jurídico: é o acordo de vontades, que surge da participação humana e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos. Há uma composição de interesses (ex.: contratos), tendo a declaração de vontades um fim negocial (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil, Vol. 1. 15ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 606).

B) ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem.

ERRADO. Conceito de ato ilícito: Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C) todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. 

ERRADO. Conceito de fato jurídico: evento que ordenamento jurídico valora como relevante. Divide-se em: a) natural (ordinário ou extraordinário); b) humano (negócio jurídico, ato-fato e ato jurídico em sentido estrito).

Obs.: há divergência doutrinária no que tange à classificação do ato ilícito como espécie de fato jurídico humano ou não.

D) todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. 

ERRADO. Conceito de ato jurídico: trata-se de toda conduta lícita que tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transmissão, modificação ou extinção do direito.

E) o evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir.

CERTO. No ato-fato jurídico ou ato real não há vontade, mas há efeitos jurídicos. Ex.: achar um tesouro.

Eu entendi assim: Um exemplo de Ato-Fato Jurídico poderia ser o reconhecimento da paternidade, você pode até ter uma certa liberdade de escolha mas não pode escolher os efeitos jurídicos decorrentes ou seja caso um homem, voluntariamente, reconheça uma criança como seu filho ou filha, ele terá obrigação de cumprir prestação de natureza alimentar, de forma simples: pagar pensão alimentícia

Colega Bruna Beatriz Correia Paz, se me permite, gostaria de apontar o que entendo ser "ato-fato jurídico" para analisarmos se esse exemplo que trouxe (reconhecimento de paternidade) realmente se enquadra na categoria.

De início, cumpre destacar que os fatos são divididos em NÃO JURÍDICOS e JURÍDICOS. Nos fatos jurídicos, teríamos os NATURAIS e os HUMANOS (atos jurídicos). Dentro dos fatos humanos (ATOS JURÍDICOS), teríamos os NEGÓCIOS JURÍDICOS e os FATOS JURÍDICOS STRICTO SENSU. Neste ponto, não há controvérsia em dizer que o negócio jurídico seria aquele em que as partes modulam os efeitos, como acontece no contrato e no testamento, ao passo que, no ato jurídico, os efeitos são dados pela Lei. Assim, o exemplo mais conhecido de ATO JURÍDICO STRICTO SENSU é, justamente, o RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. Isso porque, no reconhecimento, há manifestação de vontade de reconhecer, mas não há a mínima possibilidade de que a pessoa que faz o reconhecimento faça qualquer tipo de modulação dos efeitos, a exemplo de só reconhecer se não puder ser obrigado em alimentos. Se assim o pudesse, não seria caso de ato jurídico stricto sensu, mas sim de negócio jurídico. Sendo assim, minha cara colega, o exemplo que deu (reconhecimento de paternidade), não é "ato-fato", mas sim ATO JURÍDICO STRICTO SENSU.

Em ambas as categorias, pode até haver diferença nos efeitos, dado que, em uma (negócio jurídico), os efeitos serão moduláveis, ao passo que, em outra (ato jurídico stricto sensu), não haverá possibilidade de modulação. Contudo, em AMBAS, terá de haver VONTADE LIVRE E CONSCIENTE para a prática do ato. Ou seja, terá de haver AGENTE CAPAZ, agindo com voluntariedade para alcançar os fins jurídicos visados.

Mas o que seria, então, o "ato-fato"?! Pois bem, essa terceira categoria de ato jurídico (as outras duas, como visto, seriam o ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico) foi criada para explicar as situações em que NÃO HÁ VALORAÇÃO DA VONTADE DO AGENTE. Nessa categoria, o ato jurídico é tomado como válido apenas pelos seus EFEITOS; pelo que ele FATICAMENTE produziu no mundo. Nesse ponto, indago: uma criança de dez anos é agente capaz para realizar uma compra e venda? Dogmaticamente, diríamos que não! Contudo, quando essa criança se dirige a uma doceria e lá adquire uma reles balinha, aplicaríamos o inc. I do art. 166/CC para anular tal negócio? Creio que não. Por isso, ainda que parte da Doutrina resista à categoria, foi criada a classificação do "ato-fato jurídico". Um outro exemplo interessante, trazido por Flávio Tartuce, é o do pouso de emergência, dado que haverá efeitos (custos de pouco, hangar etc) provenientes do fato, mas jamais se "anulará" as obrigações fáticas daí nascidas com base no estado de necessidade em que se encontrava o piloto.

Bem, espero não ter ficado enfadonho o comentário. O tema é interessante e decidi discorrer. Se algum dos colegas quiser observar algo, sinta-se à vontade.

Bons estudos a tds.

Fato jurídico é gênero que possui o ato jurídico e o ato jurídico stricto sensu como suas espécies. O conceito de fato jurídico é todo acontecimento suscetível de produzir efeitos jurídicos, seja ele:

a) natural, também conhecido como fato jurídico em sentido estrito (por exemplo os terremotos e alagamentos);

b) humano, que são chamados atos jurídicos.

(LETRA C: todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas). 

Os atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. (LETRA D: todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos). Se divide em:

a) atos ilícitos que são aqueles praticados em desacordo com a ordem jurídica; (LETRA B: ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem).

b) ato jurídico em sentido estrito, que são os atos que têm seus efeitos previstos em lei;

c) ato-fato jurídico, em que o legislador não se preocupou com a manifestação de vontade da parte, apenas fixou os efeitos do ato; (LETRA E: o evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir).

d) negócio jurídico, que se parece com os atos em sentido estrito, mas que tem como diferença a manifestação da vontade das partes. (LETRA A: qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade).

O negócio jurídico, além de ser espécie de fato jurídico, o negócio jurídico também é uma modalidade de relação jurídica, ou seja, é algo que cria um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, seguindo normas que geram direitos e obrigações entre eles. Além disso, deve-se sempre ser observada a existência da livre vontade de ambas as partes, não podendo estas serem de alguma forma levadas a estabelecer negócios que vão contra suas vontades. Dessa forma, podem ser definidos como: atos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade dirigidas a realização dessas vontades, com intenção de alcançar os efeitos desejados sob tutela de lei.

Podem ser subdivididos em: a) unilateral, como o testamento; b) bilateral, como a compra e venda; c) oneroso, como locação ou compra e venda; d) gratuito, como a doação.