Considere as seguintes afirmativas: I. A prisão temporária ...

Art 103 ECA

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Resposta letra C

A prisão temporária não será automaticamente transformada em prisão preventiva

Abraços

Art. 1° Caberá prisão temporária:   

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando:

1. (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
2. (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
3. (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
4. (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
5. (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

STF. Plenário. ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 11/2/2022 (Info 1043).

Previsão Legal:

III - Art. 108 do ECA;

IV- Art. 103 do ECA;