A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código ...
( ) O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
( ) Na LRF, não há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho.
( ) A LRF representa um importante instrumento de cidadania para o povo brasileiro, pois todos os cidadãos terão acesso às contas públicas, podendo manifestar abertamente sua opinião, com o objetivo de ajudar a garantir sua boa gestão.
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A LRF impõe
Imite de gastos de pessoal:
50%união
60%estados e união
( total da RCL)
Estabelece metas para o exercicio corrente e os dois seguintes, ou seja, tres anos... trienal!
LRF
Art. 4º
§ 1o Integrará o Projeto de LDO (lei de diretrizes orçamentárias) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante dadívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Diz-se, portanto, metas trienais. Para o ano a que se referir e para os dois subsequentes.
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