A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabele...

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Q1199309

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1199309 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.

julgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

processo legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.

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