No âmbito da Seguridade Social está a proteção à saúde. Para...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o conceito de Seguridade Social e sua relação com a proteção à saúde no Brasil.

A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que se refere à saúde, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes fundamentais.

No contexto da questão, a proteção à saúde é garantida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que é uma política pública voltada para a saúde de toda a população, financiada por recursos públicos. O SUS foi instituído para garantir o acesso universal e igualitário à saúde, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal.

Exemplo prático: Um cidadão que precisa de atendimento médico pode procurar o SUS, que oferece desde consultas básicas até tratamentos mais complexos, sem qualquer custo direto ao paciente. Isso demonstra a aplicação prática do conceito de saúde como um direito de todos e um dever do Estado.

Alternativa Correta: A

A opção A - "do Sistema Único de Saúde, com recursos públicos" é a correta porque o SUS é a principal ferramenta de execução da política de saúde pública no Brasil, conforme instituído pela Constituição de 1988. Ele é financiado por recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Análise das alternativas incorretas:

B - "da Federação de Casas de Misericórdia, com apoio dos municípios": Essa alternativa está incorreta porque as Casas de Misericórdia são instituições privadas de assistência, e não um instrumento criado pela Constituição para garantir o direito à saúde.

C - "do Consórcio de Estados e Municípios para a prestação de serviços de saúde": Apesar de consórcios intermunicipais existirem, eles não foram instituídos pela Constituição como uma forma de garantir a proteção à saúde no âmbito da Seguridade Social.

D - "do Programa integrado de governos estaduais e municipais": Essa alternativa é vaga e não corresponde a nenhuma estrutura oficial criada pela Constituição para garantir o direito à saúde.

E - "da Sociedade de Pesquisa Coletiva de doenças tropicais": Embora pesquisas sobre doenças tropicais sejam importantes, essa sociedade não é um mecanismo criado para a proteção à saúde na Seguridade Social.

Portanto, a alternativa A é a única que responde corretamente ao comando da questão ao mencionar o Sistema Único de Saúde como a instituição que amplia os limites da proteção à saúde.

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FONTE: DECRETO 3048/99

TÍTULO II

DA SAÚDE

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

Achei a pergunta mal formulada.Minha modesta opinião.

Art. 198 da Constituição Federal : As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

 II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

 III - participação da comunidade. 

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

 I - acesso universal e igualitário;

 II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;