Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção c...

Letra a): O princípio da não afetação das receitas diz que não é possível que sejam vinculadas receitas de IMPOSTOS, e não tributos, conforme consta na assertiva.

Letra c): O princípio que diz que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa é o Princípio da Exclusividade.

Letra d): O princípio da Legalidade não faz essa ressalva constante na assertiva. O que ele preceitua é que o orçamento precisa virar lei e ser elaborado conforme certas normas legais para poder valer.

Letra e): O Princípio do Equilíbrio nunca deixará de ser observado, até mesmo em situações de crise deverá haver essa observância.

Como resultado da exclusão das erradas, a letra b) é a correta.

Bem, esse é o tipo de questão que o candidato vai pela exclusão.

 A letra D não aspira integralmente o Princípio da Universalidade. Não sei, mas acho a questão pelo ponto de vista semântico desarrazoada. Se a intenção era levar ao erro, parabéns! Fizeram ótimo trabalho. 

• • Erro da d)

• d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito. (na realidade esse princípio é o da exclusividade).

O princípio da Não afetação de receitas é exatamente o que diz a letra A. O fato de, no direito brasileiro, somente o imposto estar sujeito a este princípio, é outra coisa completamente diferente. Letra A correta.

gabarito: letra B

transcrição da letra B para facilitar: A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.

A base legal que deixa a letra B certa está na Lei 4.320, lá no art. 4º.

Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.

Esse artigo 4º trata do princípio da universalidade. Além disso, o trecho "por intermédio deles [órgãos do Governo e a administração centralizada] se devam realizar" deixa o item correto.

Bons estudos!