A assistência terapêutica integral está regulamentada pela L...

Procedimentos terapêuticos para regime domiciliar devem ser garantidos mediante comprovação de insuficiência financeira da família.

A dispensação de medicamentos no âmbito do SUS ocorrerá mediante apresentação de prescrição em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou em condições definidas na Lei.

Para medicamentos não incluídos da RENAME ou em listas complementares, o acesso se dará pela garantia do registro na ANVISA.

Outros produtos para saúde, como órteses e bolsas coletoras, têm sua regulamentação dependente da condição de aquisição de cada município e regulamentações específicas.

A incorporação de novos medicamentos aos Protocolos e Listas padronizadas fica sujeita à solicitação de inclusão pelos pacientes interessados, em cada âmbito de gestão.