Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o...

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Q2205253 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.


É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, o que assegurará a sua proteção.


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