Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o...
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Q2205253
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, o que assegurará a sua proteção.
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