Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto a...

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Q53655

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53655 Direito Administrativo

Com relação à anulação dos atos administrativos, é
correto afirmar que

opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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