A administração pública das cidades brasileiras com mais de ...
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Q98202
Direito Constitucional
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Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
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A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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