Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadu...

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.