O gestor de Unidade de Informação ao elaborar suas políticas...

O gestor de Unidade de Informação ao elaborar suas políticas de acesso à informação e transparência administrativa deve ficar tento aos seguintes procedimentos:

I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II. registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III. registro das despesas.

IV. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Esses procedimentos estão inseridos na Lei