De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a Un...

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Q687732

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (Nacional) |

Q687732 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,

no mínimo 15% (quinze por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

no máximo 10% (dez por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor arrecadado com os impostos federais no ano anterior ao respectivo exercício.

no máximo 15% (quinze por cento) sobre o valor arrecadado com os impostos federais no ano anterior ao respectivo exercício.

no máximo 5% (cinco por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

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