A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação correspon...

Pelo princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, entende-se estar impedida a Administração, que concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é OBRIGATÓRIA (compulsória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova Licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Advirta-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, a atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato.

A adjudicação compulsória só assegura ao licitante vencedor o direito de não ser preterido em caso de contratação por parte da administração, e não direito compulsória de celebração do contrato.

Em matéria de licitação pública, adjudicar significa, simplesmente, ATRIBUIR O OBJETO DO CERTAME AO LICITANTE VENCEDOR. Não se deve confundir a adjudicação com a CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A adjudicação é um ATO DECLARATÓRIO, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor.É, TODAVIA, POSSÍVEL QUE OCORRA DE O CONTRATO NÃO CHEGAR A SER CELEBRADO, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou a revogação da licitação em decorrência de supervientes razões de interesse público.

Alguém pode citar algum artigo da Lei 8666/93 (OU OUTRO) que justifique a relação da ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA com processo de LICITAÇÃO?Obrigado.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.