Pela Constituição da República, a competência para legislar ...

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Q261656

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261656 Direito Constitucional

Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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