Conforme a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Def...

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Q3214335 Não definido
Conforme a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 28, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros: 
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