Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo a...

Tema da Questão: Direito de Família - Capacidade Civil e Proteção de Pessoas com Deficiência.

Interpretação do Enunciado: Joana foi diagnosticada com Alzheimer precoce e busca uma forma de se proteger contra possíveis golpes financeiros, mantendo sua autonomia enquanto for possível. A questão pede a melhor estratégia jurídica para esse momento.

Legislação Aplicável: A questão se refere ao Art. 1.783-A do Código Civil, que trata da "tomada de decisão apoiada". Essa medida é destinada a pessoas que, por causa transitória ou permanente, não têm plena capacidade de tomar decisões, permitindo que elas escolham uma ou mais pessoas de sua confiança para auxiliá-las.

Explicação do Tema Central: A "tomada de decisão apoiada" é uma alternativa à interdição civil, oferecendo um suporte menos restritivo para pessoas que ainda possuem capacidade de expressar sua vontade, mas necessitam de auxílio para algumas decisões. Este instituto visa respeitar a dignidade e a autonomia da pessoa, proporcionando segurança jurídica.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa idosa comece a apresentar dificuldades para administrar suas finanças por conta de problemas de saúde. Ao invés de ser totalmente interditada, ela pode escolher um filho ou amigo de confiança para ajudá-la, mantendo sua autonomia em outras áreas.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a letra B - ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana. Esta opção permite que Joana, atualmente capaz de expressar suas vontades, escolha alguém de confiança para auxiliar em suas decisões, garantindo sua proteção contra possíveis golpes, sem retirar sua autonomia total.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Testamento vital com a nomeação de representantes: Um testamento vital é usado para decisões sobre cuidados médicos futuros, não para proteção financeira ou de tomada de decisões gerais.
• C - Ação de interdição civil total tendo como autora Joana: A interdição total retira a autonomia da pessoa, o que não é apropriado no estágio atual de Joana, que ainda possui capacidade de decisão.
• D - Ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana: A curatela é mais restritiva e geralmente aplicada quando a pessoa já não consegue expressar suas vontades, o que não é o caso de Joana.
• E - Outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador: Embora uma procuração permita que alguém atue em nome de Joana, ela não oferece a proteção jurídica robusta e contínua que a "tomada de decisão apoiada" proporciona.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Quando a questão menciona que Joana ainda tem capacidade mental e social, indica que soluções menos restritivas, como a "tomada de decisão apoiada", são mais adequadas do que medidas como interdição ou curatela.

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Diz o artigo 1783-A do Código Civil: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade.

Parágrafo 1º. Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que deve apoiar.

Parágrafo 2º. O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

GABARITO: B

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

A única totalmente errada é a alternativa C, uma vez que Joana não possui legitimidade para propor ação de interdição contra si própria:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Questão com mais de uma resposta correta.

Conceitua-se testamento vital (testamento em vida ou “living will”), como sendo “o documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que tipo de tratamento ou não-tratamento deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade”.

QUE PIADA.

A questão fala que a autora desconfia de seus parentes e amigos e o Defensor vai pedir tomada de decisão apoiada? kkkkkkkk