A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prev...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066156 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

transfiram responsabilidade para a Administração e sejam leves.

atentem contra os princípios da administração pública e sejam equiparados a crimes hediondos.

decorram da concessão indevida de benefício tributário e sejam punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.

importem em enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.

sejam punidos também na esfera administrativo-disciplinar e necessariamente envolvam atos de corrupção.

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