“A organização administrativa resulta de um conjunto de norm...

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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Técnico em Desenvolvimento Regional - Informática |

Q1664941 Direito Administrativo

“A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa”. Frente ao ordenamento jurídico vigente, a CODEVASF, enquanto empresa pública, pode ser classificada como:

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Poder Executivo da União, porquanto vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Distrito Federal, uma vez que possui sede e foro neste ente federativo.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, por ser, simultaneamente, titular e executora do serviço público.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta do Poder Legislativo da União, haja vista que sua área de atuação foi definida por Lei Complementar, caracterizando-a como fundação.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, pelo fato de desempenhar suas tarefas mediante contrato de gestão.

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