“A licitação destina-se a garantir a observância do princíp...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q717893 Direito Administrativo
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”. O enunciado se refere a qual lei?
Alternativas