“A licitação destina-se a garantir a observância do princíp...
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Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HC-UFG) |
Q717893
Direito Administrativo
“A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional
da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhes são correlatos.”. O enunciado se
refere a qual lei?