De acordo com o Decreto n° 5.090/2004, que regulamenta a Lei...

que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal e municípios.

que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal, municípios e hospitais filantrópicos.

que, apenas nas farmácias da rede própria, o preço do medicamento seja subsidiado.

que, nas farmácias da rede privada, o preço do medicamento seja subsidiado.

que o Ministério da Saúde seja o executor das ações inerentes à aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos, podendo, para tanto, firmar convênios com a União, estados, o Distrito Federal e municípios.