Nos termos do Art. 15 do Decreto nº 94.406/1987, na adminis...

A alternativa D - no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região - é a correta.

O Decreto nº 94.406/1987 regulamenta aspectos importantes da profissão de enfermagem no Brasil. Um dos pontos centrais desse decreto é assegurar que todos os profissionais de enfermagem que desejam atuar na administração pública, seja ela direta ou indireta, em qualquer esfera governamental (federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios), devem comprovar sua inscrição no conselho responsável pela fiscalização e normatização da profissão na sua área de atuação.

Justificativa da alternativa correta:

A inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) é uma exigência legal para o exercício da profissão de enfermagem no Brasil. O COREN é responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício profissional, garantindo que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem atuem de acordo com as normas éticas e legais da profissão. Assim, a prova de inscrição neste conselho é essencial para a contratação e provimento de cargos na área de enfermagem.

Comentário sobre as alternativas incorretas:

A - na Associação Brasileira de Enfermagem: Essa é uma entidade de classe que tem como foco a promoção da ciência e a organização da categoria, mas não tem poder regulamentador ou fiscalizador sobre a profissão.

B - na Associação de Medicina Intensiva Brasileira: Focada na área médica, especialmente em cuidados intensivos, essa associação não está relacionada à regulamentação da enfermagem.

C - no Conselho Federal de Enfermagem: Embora o COFEN seja a instância superior que supervisiona todos os Conselhos Regionais de Enfermagem, a inscrição exigida legalmente para o exercício da profissão é feita nos conselhos regionais, não no federal.

E - no Conselho Municipal de Saúde: Este conselho tem um papel de participação social e gestão de políticas públicas de saúde nos municípios, mas não regula a profissão de enfermagem.

Compreender a estrutura e as funções dos órgãos e associações relacionadas à enfermagem é fundamental para responder a questões como esta. Assim, é essencial que os candidatos saibam distinguir entre as diferentes instâncias e suas respectivas responsabilidades.

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Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências

Art. 15 – Na administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios será exigida como condição essencial para provimento de cargos e funções e contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, a prova de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.