Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.

aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.

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