Antônio somente teria direito a impugnar judicialmente o ato...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39095
Direito Administrativo
Texto associado
Antônio é um agente de polícia federal que se negou a
cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da
Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.
cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da
Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.
Antônio somente teria direito a impugnar judicialmente o ato de remoção de ofício após esgotados os meios administrativos de impugnação do referido ato.
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Prestar atenção na questão. A prova é do ano de 2004. Hoje vigora a nova lei do Mandado de Segurança, Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a qual afirma que NÃO caberá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo, art. 5º, inciso I. “Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;”Portanto, se fosse para respondermos a questão hoje teríamos que saber se a Lei Orgânica da PF prevê algum tipo de recurso administrativo com EFEITO SUSPENSIVO para esses casos de remoção de servidor. Caso positivo, a reposta seria: (CERTO) Antonio não poderia recorrer à via judicial antes de esgotada a via administrativa.
ERRADO.Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ocorrerá a anulação nesse caso pois existe ilegalidade nesse ato. E a anulação pode ser feita pela própria administração (controle interno) ou pelo Poder Judiciário (controle externo).
Apenas para adicionar conhecimentos: Mesmo hoje a questão estaria errada, pois a questão não falou nada sobre mandado de segurança, e existem diversas maneiras de se impugnar judicialmente um ato administrativo.
Vou numa análise mais simples. Basta considerarmos que"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
Vou numa análise mais simples. Basta considerarmos que"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
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