Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativ...

Com base no mesmo assunto

Q337337

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |

Q337337 Redação Oficial

Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que

os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.

os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas