Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administra...

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Q1989972

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1989972 Legislação Municipal

Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.

Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.

Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.

Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.

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