Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, após o p...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989976
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, após o
procedimento previsto para tal, o estado de Minas Gerais sofre
desmembramento de sua parcela situada ao sul, sendo criado
um novo estado, que recebeu o nome “Café com Leite”. Em
2031, inconformados com o desmembramento ocorrido e
insatisfeitos com a economia, um grupo de pessoas se acorrenta em frente à Assembleia Legislativa do estado “Café com
Leite”, afirmando que não permitirão que quaisquer servidores ou parlamentares ingressem no prédio. A situação perdura
por semanas, sem intervenção eficaz da força policial local. O
Presidente da República, preocupado com o quadro, acredita
que a intervenção federal no estado “Café com Leite” seria a
melhor solução, uma vez que garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação seria uma hipótese constitucionalmente justificável para tal. Considere, ainda,
que durante todo o ocorrido a Constituição de 1988 estava
vigente. Nesse caso,
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