Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e a...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077469 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou

O vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

O desvio de finalidade verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

A inexistência dos motivos verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

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