Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo...

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Q584716

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584716 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

declarar a inconstitucionalidade de tratado, de lei federal ou lei estadual.

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

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Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo...

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